Jurisprudência STF 843989 de 04 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 843989 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/02/2022
Data de publicação
04/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2022 PUBLIC 04-03-2022
Partes
RECTE.(S) : ROSMERY TEREZINHA CORDOVA ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Indexação
- ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO, PARTE RECORRENTE, CONDIÇÃO, PROCURADOR, CONTRATADO, REALIZAÇÃO, DEFESA, INSS, CASO CONCRETO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, ATO DOLOSO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPUTAÇÃO, DÉBITO, TRIBUNAL DE CONTAS; AUSÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE, MOMENTO POSTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, ILÍCITO CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO, CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRAZO PRESCRICIONAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, ÂMBITO, DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DIREITO ADMINISTRATIVO, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. STF, EXCLUSIVIDADE, DIREITO PENAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DEFINIÇÃO, STF, RETROATIVIDADE, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, CONDUTA CULPOSA, DEFINIÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO. - TERMO(S) DE RESGATE: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 INC-00057 ART-00037 PAR-00005 ART-00071 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00001 PAR-ÚNICO PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00009 ART-00010 PAR-00002 ART-00011 PAR-00005 ART-00017 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 ART-0017C PAR-00001 ART-00023 PAR-00004 PÁR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002ART-01040 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-020910 ANO-1992 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ATO DOLOSO, LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 852475 RG. (PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, FUNDAMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 636886 RG. (APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 RG. (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)) MS 23262 (TP). (EXCLUSIVIDADE, DIREITO PENAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI, LEI PENAL MAIS BENÉFICA) ARE 1019161 AgR (2ªT) - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DIREITO ADMINISTRATIVO, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA) STJ: REsp 1153083 Número de páginas: 32. Análise: 14/03/2022, JSF.
Doutrina
MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 154-155. NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Sanções Administrativas e Princípios de Direito Penal. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo: Jurid Vellenich Ltda, ano 24, v. 175, mar./abr. 2000. p. 69. OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 201. PALIERO, Carlo Enrico; TRAVI, Aldo. La sanzione amministratira: profili sistematici. p. 155 e 181. VITTA, Heraldo Garcia. A Sanção no Direito Administrativo. Malheiros, 2003. p. 113. VITTA, Heraldo Garcia. A atividade administrativa sancionadora e o princípio da segurança jurídica. In`: VALIM, Rafael; OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; POZZO, Augsto Neves Dal (Org.), Tratado sobre o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 678.