Informativo do STF 1112 de 20/10/2023

Criação de cargos em comissão no Ministério Público estadual - ADI 5.934/ES

EC 30/2000 e parcelamento de pagamento de precatórios - ADI 2.356/DF e ADI 2.362/DF

Proibição de transporte de passageiros, clandestino ou irregular, no âmbito estadual - ADI 3.117/MS

Cargo em comissão: gratificação com objetivo de indenizar o servidor público efetivo do estado pela representação - ADI 7.440 MC-Ref/PA 1 INFORMATIVO

Proposta de lei orçamentária estadual: deliberação popular mediante consulta direta - ADI 2.037/RS Resumo: É inconstitucional — por limitar o poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “b” c/c o art. 165, III) — lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal. Conforme jurisprudência desta Corte, a vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias contraria a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo (1). Na espécie, a lei estadual impugnada, ao considerar as consultas populares como etapa obrigatória e preliminar do processo legislativo da peça orçamentária, restringe indevidamente prerrogativa reservada ao governador para apresentar sua proposta (2), além de contrariar o poder de emenda atribuído ao Poder Legislativo (3). Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.179/1998 do Estado do Rio Grande do Sul . Além disso, por unanimidade, atribuiu efeito ex nunc à decisão, para que produza efeitos somente a partir de seu trânsito em julgado. (1) Precedente citado: ADI 2.680 . (2) CF/1988: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (...) Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais. (...) § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (3) CF/1988: “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.”

ODS: 16 Resumo: É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). Conforme a jurisprudência desta Corte, legislação local que repercute sobre o núcleo regulatório das atividades de telecomunicação invade a competência privativa da União (1). Na espécie, o município, a pretexto de exercer sua competência para proteção do meio ambiente, defesa da saúde e regulamentação do uso e ocupação do solo e do zoneamento urbano, regulamentou, de modo indevido, o modo de prestação dos serviços de telecomunicações. Ademais, os dispositivos das normas impugnadas, ao instituírem e regulamentarem taxa para instalação, licença de funcionamento e licença de compartilhamento e eventual renovação, infringem a competência tributária da União (2).

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.972/2021 e do Decreto 39.370/2022 , ambos do Município de Guarulhos/SP. (2) Precedente citado:

Tese fixada: “São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado.” Resumo: É constitucional lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas. Na espécie, trata-se de regramento que faz a redução parcial e transitória de benefícios fiscais de ICMS em prol da formação de fundo local voltado ao equilíbrio fiscal do ente instituidor. Assim, a natureza jurídica dos depósitos destinados ao fundo é de ICMS, cuja matéria se insere na competência tributária dos estados federados e do Distrito Federal. Nesse contexto, para que inexista ofensa ao princípio da não afetação da receita de impostos (1), as receitas que compõem o fundo não podem ser vinculadas a programas governamentais específicos. Ademais, não se evidencia a criação de empréstimo compulsório ou de nova espécie tributária. A medida adotada pela legislação estadual impugnada é adequada, necessária e proporcional, eis que as vantagens advindas do maior equilíbrio fiscal do estado superam o custo individual de cada contribuinte. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º da Lei 7.428/2016 (2) e ao art. 2º da Lei 8.645/2019 (3), ambas do Estado do Rio de Janeiro, de modo a: (i) afastar qualquer exegese que vincule as receitas vertidas ao FEEF/FOT a um programa governamental específico; e (ii) garantir a não cumulatividade do ICMS relativo ao depósito instituído, sem prejuízo da vedação ao aproveitamento indevido dos créditos. Além disso, o Tribunal salientou serem aplicáveis aos depósitos em questão as regras próprias do ICMS.

(1) CF/1988: “Art. 167. São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;” (2) Lei 7.428/2016 do Estado do Rio de Janeiro: “Art. 2º – A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%).” (3) Lei 8.645/2019 do Estado do Rio de Janeiro: “Art. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.” Sumário

JULGAMENTO VIRTUAL: 20/10/2023 a 27/10/2023

Incentivos fiscais aos agrotóxicos ODS: 2 , 3 , 6 , 12 , 15 e 17 Discussão, à luz do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado ( CF/1988 , art. 225), sobre a constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do CONFAZ , que reduziram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) referente a defensivos agrícolas, bem como da tabela do Decreto 7.660/2011 , que concede para esses produtos isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Criação de cargos em comissão no Ministério Público estadual Averiguação da constitucionalidade de dispositivo da Lei 9.496/2010 do Estado do Espírito Santo , com a redação conferida pelas Leis capixabas 9.703/2011 e 9.990/2013, que trata do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas que integram a estrutura organizacional do Ministério Público estadual, em especial no que tange a criação dos cargos em comissão de assessor jurídico. Jurisprudência :

Tribunal de Contas estadual: possibilidade de reeleições ilimitadas de conselheiros para a direção superior ODS: 16 Análise, à luz dos princípios republicano e democrático e da necessidade de alternância no exercício do poder, da constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Amapá , bem como da Lei Complementar amapaense 10/1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá) e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá , que permitem, sem restrição de mandatos, a reeleição de conselheiros da respectiva Corte de Contas para a direção superior (presidência e 1ª e 2ª vice-presidências). Jurisprudência :

EC 30/2000 e parcelamento de pagamento de precatórios ODS: 10 e 16 Debate sobre a constitucionalidade de dispositivo do ADCT , que permitiu o pagamento, em até 10 anos, em prestações iguais e sucessivas, de precatórios pendentes até a data da promulgação da EC 30/2000 ou daqueles expedidos nas ações ajuizadas até o dia 31 de dezembro de 1999.

Relator: Ministro NUNES MARQUES Averiguação, à luz do princípio da separação dos Poderes, da constitucionalidade da Resolução 568/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que versa, dentre outras providências, sobre a alteração do expediente forense e da jornada de trabalho dos servidores.

Proibição de transporte de passageiros, clandestino ou irregular, no âmbito estadual Questionamento constitucional, à luz do princípio federativo e do sistema de repartição de competências, acerca da Lei 2.391/2001 do Estado de Mato Grosso do Sul , que proíbe o transporte alternativo de passageiros, individual ou coletivo, em automóveis tipo kombi , vans, topic , ônibus e motocicletas.

Procurador estadual: regime remuneratório de subsídios e acumulação com honorários sucumbenciais Análise, à luz da compatibilidade com o regime remuneratório de subsídios, da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 137/2010 do Estado do Rio de Janeiro que permitem aos procuradores estaduais acumular parcela de honorários advocatícios sucumbenciais com as demais verbas remuneratórias. Jurisprudência :

Cargo em comissão: gratificação com objetivo de indenizar o servidor público efetivo do estado pela representação ODS: 16 Referendo de decisão na qual o relator suspendeu a eficácia da expressão “ indenização de ”, contida no art. 2º da Lei 9.853/2023 do Estado do Pará , bem como a interpretação das expressões normativas dele remanescentes, no sentido de que os valores pagos em decorrência do dispositivo não se submetem ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988 . Sumário Clique aqui para acessar também a planilha contendo dados estruturados de todas as edições do Informativo já publicadas no portal do STF. Supremo Tribunal Federal – STF Supremo Tribunal Federal - STF Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação Coordenadoria de Difusão da Informação codi@stf.jus.br