“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Informativo - STF214 de 15/12/2000
Iniciado o julgamento de medida cautelar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA contra a...
- Jurisprudência - TSE61.344.760 de 11/04/2025
LISTA TRÍPLICE. JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. IDONEIDADE MORAL. ação penal. FATO GRAVE. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA. JUIZ DE TRE. PROIBIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE DE COACHING. AUTOPROMOÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CUJO DESCUMPRIMENTO PODERÁ ENSEJAR A REABERTURA DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO A SER ACOMPANHADA PELA CORREGEDORIA REGIONAL. FRAGILIZAÇÃO DA CONFIANÇA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. RETORNO DA LISTA AO TRE PARA SUBSTITUIÇÃO DE DOIS DOS INDICADOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tr...
- Jurisprudência - TSE60.047.940 de 02/09/2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS APRESENTADAS EM ÂMBITO DE AÇÃO PENAL ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS É SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONSTATADAS, DE PLANO, A IMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO, A AUSÊNCIA FLAGRANTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO OU, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. Trata–se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado com a finalidade ...
- Jurisprudência - STF5153 de 04/02/2021
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Informativo - STF1.166 de 05/03/2025
liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.”...
- Informativo - STF1.087 de 24/03/2023
Esta Corte já decidiu que a presunção de inocência se estende até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- Jurisprudência - STF3404 de 02/12/2022
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF7219 de 20/03/2025
Embargos de declaração na AÇÃO direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, § 5º, da Lei estadual 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei estadual 11.350/1999. Provimento 13-2019-PGJ do Ministério Público estadual. 3. Acórdão que conheceu, em parte, da AÇÃO direta e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal. 4. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. 5. Tentativa de rediscussão do mérito da AÇÃO. Impossibilidade. 6. Pedido de modulação de efeitos. Admis...