Jurisprudência STF 5153 de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5153 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
04/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA ADV.(A/S) : TIAGO CARDOSO PENNA INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : TIAGO CARDOSO PENNA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS ADV.(A/S) : RENATO SCIULLO FARIA
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Consulta do Conselho Nacional de Justiça sobre possibilidade de cônjuge de magistrado participar de hasta pública (leilão) promovida pelo tribunal ao qual está vinculado o magistrado. 3. Ato normativo secundário. 4. Violação reflexa. 5. Agravo regimental não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- INVIABILIDADE, CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INADMISSIBILIDADE, ADI, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADI 4218 AgR (TP), ADI 6117 AgR (TP). (CONVERSÃO, ADI, ADPF) ADPF 314 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 16/12/2021, MAV.