“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF2080 de 06/11/2019
AÇÃO direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 194, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 31, § 4º, da Lei Estadual 2.657/1996. 3. Inclusão, para fins tributários, das porções do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva no território do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios do litoral. 4. Medida cautelar indeferida pelo Plenário desta Corte. 5. Distinção entre propriedade da União e território do Estado. 6. AÇÃO direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
- Jurisprudência - STJ1.057 de 28/06/2021
Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Informativo - STF1.166 de 05/03/2025
liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.”...
- Jurisprudência - STF689765 de 13/09/2012
577 - Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado....
- Jurisprudência - STF1546440 de 04/06/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Remição de pena. Alegada ofensa ao princípio da individualização da pena. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a agravo em execução penal, a fim de afastar o “acréscimo de 1/3 (um terço), previsto no artigo 126, § 5º, da lei de execução penal”. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos d...
- Jurisprudência - STF1466444 de 07/02/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Crimes do art. 304, c/c art. 299 do CP. Autoria e materialidade delitiva. Análise da legislação infraconstitucional e reexame do acervo fático-probatório. Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de procedência da ação 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos ...
- Informativo - STF1.087 de 24/03/2023
Esta Corte já decidiu que a presunção de inocência se estende até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- Informativo - STF310 de 30/05/2003
art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90 e com apoio unicamente no art. 312 do CPP - encontravam-se destituídos de base empírica derivada...