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Jurisprudência STF 1466444 de 07 de Fevereiro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1466444 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

19/12/2023

Data de publicação

07/02/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024

Partes

AGTE.(S) : ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADV.(A/S) : ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADV.(A/S) : LUCAS SILVA DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : MARCELO HERVAL MACEDO RIBEIRO ADV.(A/S) : ROBERTO BARBOSA DE MOURA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS DA SILVA FERREIRA MELO ADV.(A/S) : ELSE FREIRE DE CASTRO AMORIM ADV.(A/S) : GABRIELA MELO TAVARES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Crimes do art. 304, c/c art. 299 do CP. Autoria e materialidade delitiva. Análise da legislação infraconstitucional e reexame do acervo fático-probatório. Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de procedência da ação 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00299 ART-00304 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1329411 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) RE 1448146. Número de páginas: 10. Análise: 28/02/2024, AMS.