Jurisprudência STF 689765 de 13 de Setembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 689765 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/08/2012
Data de publicação
13/09/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012
Partes
RECTE.(S) : NAIR ROMERO MELQUIADES ADV.(A/S) : LINCO KCZAM RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA ADV.(A/S) : ALTAIR RODRIGUES DE PAULA
Ementa
AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, IMPEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00022 INC-00035 INC-00036 ART-00170 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
577 - Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.
Observação
- Acórdãos citados: AI 639002 AgR, ARE 642716 AgR, ARE 649655 AgR, ARE 670490 AgR, AI 702182 AgR, AI 722834 RG, AI 743402 AgR - Decisões monocráticas citadas: ARE 697444, AI 749688, AI 816338. - Veja Ação Civil Pública 98.0016021-3 e Processo 20097051000384-3 da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Número de páginas: 11. Análise: 19/09/2012, AAT. Revisão: 27/09/2012, KBP.