“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF4320 de 25/02/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Súmula Anotada - STJ636 de 27/06/2019
"[...] ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES. IDONEIDADE PARA COMPROVAÇÃO. [...] A jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes maculados, dispensando a apresentação de certidão cartorária. - As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualiz...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ637 de 27/06/2019
"[...] ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES. IDONEIDADE PARA COMPROVAÇÃO. [...] A jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes maculados, dispensando a apresentação de certidão cartorária. - As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualiz...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ15 de 14/11/1990
"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO ESTADUAL. CF., ART. 109, I.[...] É DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGARAÇÕES ACIDENTÁRIAS (CF., ART. 109, I) [...]" (CC 1057 RJ, Rel.Ministro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/1990, DJ14/05/1990, p. 4150)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO. Compete à Justiça Comum o processoe julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho." (CC950 RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em20/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2861)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] CONFLITO NEGATIVO DE ...
- Trabalhista
- Jurisprudência - TSE60.009.108 de 02/08/2024
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 326–B c/c 327, V, DO CÓDIGO ELEITORAL e ART. 359–P DO CÓDIGO penal. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO DE LIBERDADE GERADO PELO PACIENTE. USO DE REDES SOCIAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 CPP. INSUFICIÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. O recorrente teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 1ª Zona Eleitoral de Belém/PA no bojo do Inquérito Policial 0600053–27.2023.6.14.0001/PA, atualmente com a...
- Informativo - STF817 de 11/03/2016
Por outro lado, para trabalhadoras da iniciativa privada, regidas de acordo com a CLT, a licença-gestante é equiparada à...
- Jurisprudência - STF1141243 de 09/10/2019
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. 4. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP, mantido nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF e 44/DF, bem como no ARE 964.246/SP, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, não se aplica, automaticamente, às penas alternativas. Isso porque, o referido julgado não apreciou questão referente à possibilidade, ou não, do início da execução provisória nas penas restritivas de direito, após confirmação e...
- Jurisprudência - STF1423756 de 22/06/2023
Repercussão geral negada com eficácia apenas para o caso concreto (art. 326, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental nº 54, de 2020) - Acórdão(s) citado(s): (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) ARE 1254952 AgR (2ªT), HC 191464 AgR (1ªT), ARE 1293627 AgR (1ªT), ARE 1406797 AgR (1ªT). (RETROATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, REQUISITO, AÇÃO PENAL) ARE 1249156 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 25/07/2023, MJC.