“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Informativo - STF1.157 de 13/11/2024
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir...
Informativo - STF226 de 04/05/2001
magnitude da lesão causada, nos termos do art. 30 da mesma Lei ("Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal...
Jurisprudência - STF1319028 de 26/06/2024
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ART. 5º, LIV, DA LEI FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. As instâncias ordinárias firmaram convencimento no sent...
Jurisprudência - STM70.010.230.520.197.000.000 de 12/11/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO OU ERRO DE OUTREM. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Jurisprudência - STF806715 de 27/02/2019
VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ENVOLVIMENTO, SERVIDOR CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Jurisprudência - STF1399177 de 10/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR) RE 692456 AgR (2ªT), ARE 750186 AgR (2ªT), RE 1300785 AgR (2ªT), RE 1304964 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 27/04/2023, AMS.
Jurisprudência - STF1220571 de 25/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 657871 RG. (ADESÃO, PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 742083 RG. Número de páginas: 9. Análise: 08/01/2020, AMS.
Jurisprudência - STF1464352 de 01/03/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Restituição de coisa apreendida. Art. 118 do Código de Processo Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.