Jurisprudência STF 806715 de 27 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 806715 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
18/12/2018
Data de publicação
27/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019
Partes
AGTE.(S) : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395-MC/DF. TESE FIXADA NO ARE 906.491 (TEMA 853). INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Em conformidade com a liminar concedida no julgamento da ADI 3.395, esta CORTE vem aplicando o entendimento no sentido de que a competência para julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, é da Justiça Comum. 3. No caso em exame, a existência de lei disciplinando a específica questão litigiosa dos autos (alteração do plano geral de cargos, vencimentos e salários por meio da Lei Complementar estadual 1.080/2008) revela circunstância jurídica suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum, que se reconhece pelo pedido e pela causa de pedir. Precedentes: (Rcl 5.381, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe de 17/3/2008); (Rcl 22.501-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 11/6/2018). 4. As diretrizes do ARE 906.491 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 853) não se aplicam no presente caso, uma vez que não restou consolidada no juízo de origem premissa substancial para fins de observância deste precedente vinculante: servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública antes do advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, os quais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 4.12.2018. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencidos a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.12.2018.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ENVOLVIMENTO, SERVIDOR CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 ART-00114 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST LCP-000180 ANO-1978 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-001080 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-001160 ANO-2011 ART-00017 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST DEL-013192 ANO-1943 ART-00010 ART-00011 ART-00012 DECRETO-LEI, SP LEG-EST DEC-009720 ANO-1977 ART-00617 ART-00621 PAR-ÚNICO DECRETO, SP LEG-EST DEC-059824 ANO-2013 ART-00250 PAR-ÚNICO DECRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO) ADI 3395 MC (TP), Rcl 18695 ED (2ªT), ARE 906491 RG, Rcl 30438 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CAUSA DE PEDIR, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS) Rcl 5381 (TP), Rcl 22501 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR ESTATUTÁRIO) RE 287082 AgR (2ªT). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO) CC 7950 (TP). (CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 906491 RG. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR CELETISTA, CLT) RE 153832 (2ªT). (CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, REGIME CELETISTA, CARÁTER PERMANENTE, SERVIDOR) CC 6562 (TP), RE 130325 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR ESTATUTÁRIO) ARE 1053726. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CAUSA DE PEDIR, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS) Rcl 17131. Número de páginas: 22. Análise: 09/05/2019, TLR.