“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1182162 de 08/08/2019
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
- Informativo - STF1.145 de 19/08/2024
Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave ou gravíssima...
- Jurisprudência - STF1414092 de 03/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Lei 13.964/2019, cunhada de “Pacote Anticrime” e em vigência desde 23/1/2020, introduziu mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código de Processo PENAL – CPP, que trata do Acordo de Não Persecução PENAL – ANPP. II – Trata-se de instrumento consensual híbrido, qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular...
- Jurisprudência - STM70.002.508.120.247.000.000 de 16/09/2024
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO TENTADO. ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, E COM O ART. 53, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRIMEIRO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIRO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO AO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDE...
- Informativo - STF704 de 03/05/2013
§ 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos...
- Jurisprudência - STF1468444 de 26/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE PELO JUÍZO EXECUTANTE DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Informativo - STF50 de 25/10/1996
competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria penal...
- Jurisprudência - TSE60.052.958 de 13/12/2023
HABEAS CORPUS. FATOS NOVOS. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO DO TRE/RJ NO JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. JUIZ ELEITORAL QUE ATUOU APENAS PONTUALMENTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO, NÃO PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NEM PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONLUIO ENTRE O MAGISTRADO, O PROMOTOR ELEITORAL E O DELEGADO FEDERAL. ATUAÇÃO MOVIDA POR RAZÕES DE ÓDIO, RANCOR OU VINGANÇA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO. EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO.1. Na petição inicial, os impetrantes reapresentam fatos, relativos à alegada suspeição do juiz eleitoral, já submetidos ao TRE/RJ na Exceçã...