“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Informativo - STF782 de 24/04/2015
Inicialmente, destacou ser excepcional a edição de enunciado de súmula vinculante em matéria tributária e penal.
- Súmula Anotada - STJ613 de 14/05/2018
"[...] OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE NO ATO DO ESTADO DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DA ÁREA E ZELAR PARA QUE SUA DESTINAÇÃO SEJA PRESERVADA. A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, FEITA DE MANEIRA IRREGULAR, NÃO GERA OS EFEITOS GARANTIDOS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. [...] Os impetrantes buscam o reconhecimento da ilegalidade no procedimento de desocupação perpetrado pelo Secretário de Administração de Parques do Distrito Federal, objetivando que a autoridade coatora abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a remover os moradores do Parque das Copaíba...
- Administrativo
- Jurisprudência - TSE3.158 de 16/03/2021
Direito Eleitoral e Processo Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação penal. Art. 289 do Código Eleitoral. Condenação. Incidência da Súmula nº 287 do STF. Desprovimento.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas 339 e 181.2. O agravante sustenta a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, bem como a existência de repercussão geral do tema.3. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a ...
- Jurisprudência - TSE60.110.313 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO.1. Jimmy Diogo Silva Murça ajuizou AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral contra Reginaldo Antônio da Silva e Arnaldo Hélio Dias, reeleitos nas Eleições 2020, respectivamente, para os cargos de prefeito e vice–prefeito do Munic...
- Jurisprudência - STF1434670 de 07/03/2025
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, porém, concedendo a ordem de ofício para reconhecer a possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução PENAL (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo PENAL, mesmo em casos em que já houve recebimento da denúncia ou sentença condenatória, ma...
- Jurisprudência - STF596152 de 13/02/2012
ALVES, Roque Brito. Direito penal - Parte Geral. Recife: Companha Editora de Pernambuco, 1973. p. 213-214. BATISTA, Nilo, et alii. Direito penal Brasileiro - I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003. p. 215. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito penal: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1. p. 207/208 e 213. BRUNO, Aníbal. Direito penal - Parte Geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, t. I, p. 270. CALDERÓN, Guillermo Oliver. Tradução livre. Retroactividad e irretroactividad de las leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 56-61. CONDE, Francisco Muñ...
- Jurisprudência - TSE60.019.595 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CARTA DE ANUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 e 28 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal assentou que, em obediência ao princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante impugnar, de maneira precisa e específica, todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, de modo a demonstrar o seu desacerto, sob pena de vê–la mantida pelos ...