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ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça” em Conceitos

  • ConceitoPacote anticrime

    da ação penal, que terá o poder decisório.

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Arquivamento
    • Pacote anticrime
  • ConceitoDe ofício

    Tal dever pode surgir de: informação reservada, situação de flagrância, voz pública ou notoriedade do fato....

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Instauração
    • De ofício
  • ConceitoApropriação indébita

    Curso de Direito Penal. Parte especial: art. 121 a 212 do Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Apropriação indébita
  • ConceitoLesões corporais

    Ofensa à saúde: consiste em perturbações fisiológicas ou mentais. Referências principais- BITENCOURT, Cezar Roberto.

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Lesões corporais
  • ConceitoInterrogatório

    que reformulou o Código de Processo Penal (CPP).

    • Processo Penal
    • Provas
    • Espécies de prova
    • Interrogatório
  • ConceitoFinalidade e objeto

    Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Finalidade e objeto
  • ConceitoPrincipais dispositivos relacionados ao princípio da primazia

    bem como dispensabilidade de comunicação da interposição do recurso à primeira instância, quando o processo originário...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Primazia da decisão de mérito
    • Principais dispositivos relacionados ao princípio da primazia
  • ConceitoEmpresas, incidentes sobre faturamento e lucro

    da Seguridade Social.

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Contribuições sociais
    • Empresas, incidentes sobre faturamento e lucro