“ação penal” em Conceitos
- ConceitoCabimento
Confissão Formal e Circunstanciada do Acusado.Ainda não é possível a celebração do acordo quando: - for cabível transação penal...
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Cabimento
- ConceitoDescumprimento
Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Descumprimento
- ConceitoLegitimidade das Partes
A propositura da Ação Penal é privativa de alguns legitimados.
- Processo Penal
- Ação penal
- Condições para o exercício do direito a ação
- Legitimidade das Partes
- ConceitoCondições de procedibilidade
são consideradas condições genéricas da ação penal.
- Processo Penal
- Ação penal
- Condições para o exercício do direito a ação
- Condições de procedibilidade
- ConceitoMitigação da obrigatoriedade
o qual obriga a propositura da Ação Penal por parte do Ministério Público nos casos de Ação Penal pública, desde que satisfeitos...
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Mitigação da obrigatoriedade
- ConceitoPartes do acordo
No Acordo de não persecução penal existem três partes que participam do procedimento: - O Ministério Público: responsável...
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Partes do acordo
- ConceitoInvestigado
transação penal ou suspensão condicional do processo.Ainda, deverá estar acompanhado de defensor.
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Partes do acordo
- Investigado
- ConceitoDefensor
O Juízo tem o papel na celebração do Acordo de não persecução penal de verificar a voluntariedade da celebração,...
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Partes do acordo
- Defensor