Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalEmenda Constitucional52 de 08/03/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional86 de 17/03/2015Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional77 de 11/02/2014Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional119 de 27/04/2022Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional69 de 29/03/2012Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional99 de 14/12/2017Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional114 de 16/12/2021Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional87 de 16/04/2015Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...232425...1250
