Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei2.885 de 25/09/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.883 de 24/09/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.875 de 20/09/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.766 de 02/05/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.823 de 14/07/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.805 de 25/06/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.826 de 17/07/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.765 de 02/05/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...124312441245...1250