“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei1.457 de 12/10/1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
LeiLei 1455-D de 11 de Outubro de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei1.453 de 09/10/1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei1.456 de 12/10/1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
LeiLei 1455-B de 11 de Outubro de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei1.449 de 05/10/1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.819 de 09/11/1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.824 de 23/11/1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...