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(cessionário) a obrigação (crédito) detida perante terceiro (devedor).A cessão de crédito poderá ser voluntária, legal ou...
Assim, as pessoas jurídicas deverão reparar os prejuízos causados a terceiros no caso da prática de atos ilícitos definidos...
As obrigações com eficácia real são aquelas que podem ser transferidas e ser oponíveis a terceiro que adquira determinado...
impróprias para a configuração da majorante.Nessas hipóteses, a pena será aumentada no parâmetro fixo de ⅓, aplicado na terceira...
e ofertada se dá muito mais de uma forma homologatória, ou seja, pela ratificação do que é proposto pelos próprios interessados...
Em tais casos, o terceiro e a parte beneficiada responderão solidariamente por perdas e danos causados.
são fatos jurídicos que, ao se concretizarem (por ação ou omissão), violam uma norma jurídica causando prejuízos a um terceiro...
“praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro...