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interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal) (DI PIETRO, 2022).O agente público é aquele que, tendo ingressado...
não pode suprir a inércia da parte, como a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o interessado...
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Essa eficácia ampla evita a proliferação de ações repetitivas e assegura tratamento isonômico para todos os interessados.
eficiente nas inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil quando da: (i) redução das formas de intervenção de terceiros...
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monetária e os juros moratórios; - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros...
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