“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1531431 de 18/03/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade do Estado. Saúde. Solidariedade. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser manti...
- Jurisprudência - STF363889 de 16/12/2011
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : DIEGO GOIÁ SCHMALTZ ADV.(A/S) : ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA RECDO.(A/S) : GOIÁ FONSECA RATES ADV.(A/S) : RAIMUNDO JOÃO COELHO...
- Jurisprudência - STF1205530 de 01/07/2020
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ TIZIOTTI RECDO.(A/S) : MARIA EMILIA CONTIN DOS SANTOS ADV.(A/S) : MAURO ANTONIO MIGUEL AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO ADV.(A/S) : EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS ADV.(A/S) : IARA NEVES ADV.(A/S) : CLAUDIA PAIVA CARVALHO...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo
- Jurisprudência - STF803568 de 11/12/2019
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa; comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 27. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos procedimentais do instituto jurídico do impeachment e conformação da figura da improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 685. p. 286. MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva apud FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. l. p. 253. MATTOS NETO, Antonio José de. Responsabilidade civil por improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 752. p. 31. ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 14. ed. S...
- Jurisprudência - STF2601 de 04/02/2022
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo interessado, o Dr. Adriano Martins De Paiva, Advogado da União; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ávio Kalatzis de Britto, Procurador-Geral Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 19.08.202...
- Jurisprudência - STF1167099 de 03/05/2019
AGTE.(S) : ANA MARIA MARCANTH DA MOTA AGTE.(S) : CARMENSITA MARIA DA ROCHA AGTE.(S) : JUCELICE MARIA MONTAGNA MATUELLA AGTE.(S) : JULIANA HASS MASSENA AGTE.(S) : LUCIA HELENA DE ARAUJO GARCIA AGTE.(S) : MARIA BERNARDETE FERREIRA DOS SANTOS AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES DE LIMA NORATO AGTE.(S) : NOELI ALTHAUS AGTE.(S) : SIMONE HEIM AGTE.(S) : VANIA PAIVA GOLGO ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : PAMELA FERNANDES MARTINI AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
- Jurisprudência - STF1431829 de 15/06/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....
- Jurisprudência - STF1136639 de 06/02/2019
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 11.457/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, e 195, I, “a”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que...