Jurisprudência STF 803568 de 11 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 803568 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
11/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019
Partes
AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO BAITELLO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 339 E 660). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES SOBRE A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, A AUSÊNCIA DE DOLO E GRADAÇÃO DAS SANÇÕES. LEI 8.429/1992. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao segundo agravo, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao segundo agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA CRIMINOSA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AGENTE PÚBLICO, PARTICULAR. REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, ILEGALIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; DEFINIÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00037 PAR-00002 PAR-00004 INC-00002 ART-00071 INC-00002 ART-00075 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-B INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00105 INC-00003 LET-C ART-00129 INC-00009 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00005 ART-00006 ART-00010 ART-00011 INC-00001 ART-00012 INC-00003 ART-00023 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000006 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000248 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA) ARE 996062 AgR (1ªT), ARE 1190910 AgR (TP), RMS 35274 AgR (2ªT). (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) AI 837555 AgR (1ªT), AI 748934 AgR (2ªT), AI 514099 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 570598 AgR (2ªT), ARE 741379 AgR (2ªT), ARE 884264 AgR (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1130198, REsp 604151, REsp 875425, REsp 734984, REsp 658415, REsp 626034, REsp 479812 AgRg, REsp 1122474 AgRG, REsp 827455, REsp 926772, REsp 1042100. - Veja AI 717402 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 02/10/2020, KBP.
Doutrina
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa; comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 27. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos procedimentais do instituto jurídico do impeachment e conformação da figura da improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 685. p. 286. MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva apud FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. l. p. 253. MATTOS NETO, Antonio José de. Responsabilidade civil por improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 752. p. 31. ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138.