Jurisprudência STF 1167099 de 03 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1167099 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/04/2019
Data de publicação
03/05/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 02-05-2019 PUBLIC 03-05-2019
Partes
AGTE.(S) : ANA MARIA MARCANTH DA MOTA AGTE.(S) : CARMENSITA MARIA DA ROCHA AGTE.(S) : JUCELICE MARIA MONTAGNA MATUELLA AGTE.(S) : JULIANA HASS MASSENA AGTE.(S) : LUCIA HELENA DE ARAUJO GARCIA AGTE.(S) : MARIA BERNARDETE FERREIRA DOS SANTOS AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES DE LIMA NORATO AGTE.(S) : NOELI ALTHAUS AGTE.(S) : SIMONE HEIM AGTE.(S) : VANIA PAIVA GOLGO ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : PAMELA FERNANDES MARTINI AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELOS RECORRENTES EM DECORRÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios e aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) ARE 919134 AgR (1ªT), ARE 898441 AgR (1ªT), ARE 867203 AgR-terceiro (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 03/06/2019, BMP.