“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1364130 de 08/09/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PARA A MOLÉSTIA DA PARTE AUTORA. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE VERSEM SOBRE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. O caso enquadra-se dentre aqueles que devem ter seu processamento suspenso, nos termos da decisão proferida pelo i. Relator do RE 1.366.243-RG, até o julgamento definitivo do feito submetido à sistemática da repercussão geral, a fim de evitar a manutenção do quadro de insegurança e o risco de decisõe...
- Jurisprudência - STF1470731 de 17/03/2025
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DESNECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL, TOTALIDADE, ARGUMENTO, DEFESA. CONSIDERAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, CRÉDITO, ICMS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTADO DE ORIGEM, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, ÂMBITO, POLÍTICA FISCAL. DECISÃO, STF, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IDENTIDADE, TITULARIDADE, RISCO, RECONHECIMENTO, DIREITO, SUJEITO PASSIVO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO. PREVISÃO, CONVÊNIO, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO, ICMS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTADO DE DESTINO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, REMESSA, BEM, MERCADORIA, ESTA...
- Jurisprudência - STF1137891 de 01/02/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.07.2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável para possibilitar a abertura da instância extraordinária. 2. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas ...
- Jurisprudência - STF1488093 de 21/06/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Erro médico. Dever de indenizar Alegada ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ...
- Jurisprudência - STF1469650 de 03/06/2024
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Aquisição de veículo em leilão. Responsabilidade civil. Agente público. Legitimidade passiva ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Na hipótese em disputa nos autos, é inviável chegar-se a conclusão diversa daquela da instância de origem para o acolhimento da pretensão deduzida pelo recorrente sem detida análise dos fatos e das provas dos autos utilizadas na fundamentação do acórdão reco...
- Jurisprudência - STF4089 de 21/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO. ELEGIBILIDADE, ADEQUAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PROCESSO ELEITORAL. DISTINÇÃO, CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE. APRECIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, MOMENTO, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, REGISTRO DE CANDIDATURA; NATUREZA DECLARATÓRIA, SENTENÇA. EFEITO IMEDIATO, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPEACHMENT, PERDA DE CARGO PÚBLICO, INABILITAÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PENA PRINCIPAL. INABILITAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PENA, SUBMISSÃO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO,...
- Jurisprudência - STF1309962 de 10/06/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS NO CASO CONCRETO. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desvaloração das circunstâncias do crime foi analisada a partir do caso concreto, e não de maneira abstrata, como equivocadamente os agravantes buscam demonstrar. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violaçã...
- Jurisprudência - STF1351812 de 20/04/2022
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COFINS E CSLL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Ambas as Turmas do STF conferem interpretação ampla ao art. 195, I, da CF/1988, na redação anterior à EC 20/98, de modo a in...