“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF597064 de 17/09/2020
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Ressarcimento previsto em lei ordinária. Validade. 3. Violação à irretroatividade das normas jurídicas, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. 4. Fixação de tabela de ressarcimento. Matéria infraconstitucional. 5. Estabelecimento de procedimentos de cobrança. Vedado ao Poder Judiciário. 6. Erro material no termo inicial para aplicação do ressarcimento nos termos do art. 32 da lei nº 9.656/98. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
- Jurisprudência - STF1499803 de 28/11/2024
DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COEXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ÂMBITO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: INCIDÊNCIA, SÚMULA, MATÉRIA, REEXAME, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EXISTÊNCIA, LEI EM SENTIDO FORMAL, ESTADO-MEMBRO, SÃO PAULO, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO, ANTECIPAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: LEI, ATRIBUIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, IMPOSTO, FATO GERADOR, PRESUNÇÃO; DELEGAÇÃO, SUBSTIT...
- Jurisprudência - STF1322405 de 04/04/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO. RE 855.178 ED. 1. O Plenário do Supremo, ao apreciar o RE 855.178 (Tema n. 793/RG), ministro Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência e assentou a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde. 2. Compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - STF1420322 de 28/01/2025
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), ACORDO DE LENIÊNCIA. INTERESSE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), PROSSEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO, POLO PASSIVO, EMPRESA, ACORDO DE LENIÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, ARGUMENTO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. EQUÍVOCO, INTERPRETAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, ACORDO DE LENIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, PODER PÚBLICO. DISCUSSÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E...
- Jurisprudência - STF1008 de 16/06/2023
CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, POTENCIALIDADE LESIVA, PRECEITO FUNDAMENTAL, OBSERVÂNCIA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILHA FLUVIAL, BEM DA UNIÃO, ZONA DE FRONTEIRA. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, TERRENO DE MARINHA. TERRENO DE MARINHA, ÁREA, EXCLUSÃO, DOMÍNIO, MUNICÍPIO, BEM DA UNIÃO. ENTENDIMENTO, STF, ÁREA, INTERIOR, ILHA MARÍTIMA, ILHA COSTEIRA, ILHA OCEÂNICA, BEM, ESTADO-MEMBRO, BEM ADQUIRIDO, LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECEPÇÃO, NORMA, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, COMPATIBILIDADE, CARÁTER MATERIAL, CONSTITUIÇÃO, VIGÊNCIA. DOMÍNIO DA UNIÃO, TERRENO DE MARINHA, JUSTIFICATIVA,...
- Jurisprudência - STF661256 de 13/11/2020
TUTELA ANTECIPADA, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, APOSENTADORIA, REAPOSENTAÇÃO, DESAPOSENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCESSO SUBJETIVO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: DESAPOSENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DIFERENÇA, REAPOSENTAÇÃO, DESAPOSENTAÇÃO. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: MODULAÇÃO DE EFEITOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO REPETITIVO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENT...
- Jurisprudência - STF1172644 de 11/03/2019
AGTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : RITA DE CASSIA LEMOS DE LUCAS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF1548202 de 18/06/2025
AGTE.(S) : CASSIA APARECIDA LAUER ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (154958/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : SIMONE SILVA GOMES ADV.(A/S) : VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI (368351/SP)...