Jurisprudência STF 1499803 de 28 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1499803 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/09/2024
Data de publicação
28/11/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024
Partes
AGTE.(S) : VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADV.(A/S) : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO ADV.(A/S) : RENATA ANDREA JONER PARRY AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu destaque o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luiz Fux, que o provia para conhecer do recurso extraordinário e submeter a matéria à sistemática da repercussão geral. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 24.9.2024.
Indexação
- DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COEXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ÂMBITO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: INCIDÊNCIA, SÚMULA, MATÉRIA, REEXAME, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EXISTÊNCIA, LEI EM SENTIDO FORMAL, ESTADO-MEMBRO, SÃO PAULO, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO, ANTECIPAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: LEI, ATRIBUIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, IMPOSTO, FATO GERADOR, PRESUNÇÃO; DELEGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGULAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PLENÁRIO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00001 PAR-00002 INC-00012 LET-B PAR-00007 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00002 PAR-0003A ART-00060 ART-0060A ART-0066A ART-0066B ART-0066C ART-0066D ART-0066E ART-0066F ART-0066G ART-0066H LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST REG ART-0426A INC-00001 INC-00002 ART-0456A INC-00002 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ICMS, RECOLHIMENTO ANTECIPADO) RE 1393662 AgR (1ªT), RE 1438245 AgR (1ªT), ARE 1434846 ED-AgR (TP), RE 1467526 AgR (1ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 606205 AgR (2ªT), RE 556259 AgR (2ªT). (DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO) ADI 6144 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, RECOLHIMENTO ANTECIPADO) RE 1438245, ARE 1462442, ARE 1474904, ARE 1496496. (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1187860. - Veja ADI 4281, ADI 5702 e RE 598677 (Tema 456 de RG) do STF. Número de páginas: 46. Análise: 08/01/2025, MAV.
Doutrina
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário, 18. ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. p. 429.