Jurisprudência STF 597064 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 597064 ED-terceiros
Classe processual
TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
EMBTE.(S) : NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA EMBTE.(S) : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA - UNIMED CURITIBA ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHÓZ INTDO.(A/S) : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.(A/S) : LEONARDO RUFINO CAPISTRANO INTDO.(A/S) : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO RUFINO CAPISTRANO AM. CURIAE. : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADV.(A/S) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO AM. CURIAE. : UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : ROSMALEN TINOCO NOVAES AM. CURIAE. : IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS. ADV.(A/S) : LUIZ SERGIO LEONARDI FILHO AM. CURIAE. : UNIMED RS - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Ressarcimento previsto em lei ordinária. Validade. 3. Violação à irretroatividade das normas jurídicas, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. 4. Fixação de tabela de ressarcimento. Matéria infraconstitucional. 5. Estabelecimento de procedimentos de cobrança. Vedado ao Poder Judiciário. 6. Erro material no termo inicial para aplicação do ressarcimento nos termos do art. 32 da lei nº 9.656/98. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material para que se reconheça a constitucionalidade da forma de ressarcimento prevista no dispositivo legal a partir de 1.9.1998, com a retificação da tese de repercussão geral, a constar nos seguintes termos: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00199 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00032 PAR-00008 ART-00036 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AI 808362 AgR-ED (2ªT), AI 674130 AgR-ED-ED-ED (1ªT). (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), CORREÇÃO MONETÁRIA, TABELA) ARE 986252 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 09/11/2020, MJC.