Jurisprudência STF 1420322 de 28 de Janeiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1420322 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
28/01/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-01-2025 PUBLIC 28-01-2025
Partes
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO ADV.(A/S) : MAURA SIQUEIRA ROMAO AGDO.(A/S) : CNO S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARINA HERMETO CORREA ADV.(A/S) : RICHARD PAUL MARTINS GARRELL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Operação Lava a Jato. Extinção da ação em relação à empresa que firmou acordo de leniência. Ressarcimento integral do dano (material e moral). Oponibilidade em relação a terceiros. Princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade da pena. Reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), ACORDO DE LENIÊNCIA. INTERESSE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), PROSSEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO, POLO PASSIVO, EMPRESA, ACORDO DE LENIÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, ARGUMENTO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. EQUÍVOCO, INTERPRETAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, ACORDO DE LENIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, PODER PÚBLICO. DISCUSSÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EMPRESA, REALIZAÇÃO, ACORDO DE LENIÊNCIA, FUNDAMENTO, INTEGRALIDADE, REPARAÇÃO DE DANO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 PAR-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012846 ANO-2013 ART-00016 "CAPUT" PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACORDO DE LENIÊNCIA, RESSARCIMENTO DE DANO) HC 127483 (TP), ARE 1426295 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 414396 AgR (1ªT), RE 565629 AgR (1ªT). (COLABORAÇÃO PREMIADA, RESSARCIMENTO DE DANO, COLABORADOR) ARE 1175650 (TP). - Decisão monocrática citada: (ACORDO DE LENIÊNCIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO) ARE 1338298. - Veja AI 791292 (Tema 339 de RG), ARE 748371 (Tema 660 de RG), ARE 1175650 (Tema 1043 de RG), ARE 1426294 AgR, ARE 1475101, HC 127483 e Pet 7074 QO do STF. Número de páginas: 52. Análise: 17/02/2025, JSF.
Doutrina
PEREIRA, Frederico Valdez. Delação premiada: legitimidade e procedimento. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2014. p. 138.