“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal5.935 de 28/07/2017
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)...
Lei do Distrito Federal4.764 de 22/02/2012
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Saúde Preventiva para os Profissionais do Sistema Público de Ensino do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal2.938 de 08/04/2002
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal4.761 de 14/02/2012
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)...
Lei do Distrito Federal7.423 de 28/02/2024
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do §6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal4.858 de 29/06/2012
Art. 3º, IV - sem vínculo com o serviço público.
Lei do Distrito Federal5.868 de 24/05/2017
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal4.067 de 20/12/2007
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...