“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal21.512 de 13/09/2000
Art. 5º - Será reconhecida a relevância do serviço e entregue o respectivo prémio ao autor ou equipe dos trabalhos premiados, em ato solene, no dia 28 de outubro de cada ano, nas comemorações do Dia do Servidor Público.
Decreto do Distrito Federal4.908 de 16/11/1979
Art. 3º, a - contribuir para a melhoria do atendimento do usuários do serviço público;...
Decreto do Distrito Federal6.937 de 17/08/1982
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal18.776 de 30/10/1997
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e ao Fundo de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.979.684,00 (seis milhões, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal23.069 de 28/06/2002
Art. 11 - As funções dos membros do Conselho de Administração do Fundo PRÓ–GESTÃO não serão remuneradas, sendo considerado o seu desempenho como serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal12.680 de 26/09/1990
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal40.476 de 02/03/2020
Art. 2º, §2º - A participação no Comitê será considerada de relevante serviço público e não ensejará remuneração.
Decreto do Distrito Federal40.526 de 17/03/2020
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal:...