“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal14.288 de 26/10/1992
Art. 8º, a - instituir, nas Unidades de Serviço do Sistema de Saúde de Distrito Federal, o atendimento prioritário para as crianças matriculadas nas Creches e Pré-Escolas Comunitárias.
Decreto do Distrito Federal46.810 de 03/02/2025
Art. 1º, §3º - As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal33.871 de 23/08/2012
Art. 3º - A gratificação por encargo de curso ou concurso não será devida pela realização de treinamento em serviço voltado para os servidores da própria unidade orgânica de lotação do servidor.
Decreto do Distrito Federal34.136 de 05/02/2013
Art. 3º, II - convidar profissionais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos ou entidades e da sociedade civil para prestar assessoria às suas atividades. Art.4º Caberá à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Comitê pela Primeira Infância. Art.5ºA participação no Comitê pela Primeira Infância é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Decreto do Distrito Federal27.297 de 04/10/2006
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal11.549 de 04/05/1989
Art. 1º - — O Serviço de Táxis do Distrito Federal fica autorizado, em caráter excepcional e facultativo, a usar a Bandeira 2 durante o período de 05 de maio de 1989 a 31 de maio de 1989, em qualquer dia, horário e local.
Decreto do Distrito Federal16.214 de 27/12/1994
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - entidades supervisionadas, em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 184.241,00 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal39.174 de 03/07/2018
Art. 8º, §4º - A participação no Comitê Permanente do Grafite é considerada serviço público relevante, sem remuneração.