“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal38.458 de 30/08/2017
Art. 3º, II - Representantes dos prestadores de serviço de saneamento básico dos seguintes órgãos e entidades: a. Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB; b. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP; c. Serviço de Limpeza Urbana - SLU; d. Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 43359 de 25/05/2022)...
Decreto do Distrito Federal36.563 de 22/06/2015
Art. 2º - A atuação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal17.283 de 12/04/1996
Art. 4º - A Comissão devera desenvolver suas atividades em estreita articulação com a Secretaria de Cultura e Esporte e a Universidade de Brasília.
Decreto do Distrito Federal14.339 de 04/11/1992
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a entidade denominada "Obras Assistência e Serviço Social da Arquidiocese de Brasília – OASSAB", situada na Avenina L2 Sul, Quadra 601, Módulos 03/04, Brasília, Distrito Federal, nos Termos do artigo 1°, do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984.
Decreto do Distrito Federal44.505 de 10/05/2023
Art. 3º - A participação no Grupo Executivo de que trata este Decreto é considerada serviço de relevante interesse público e não remunerado.
Decreto do Distrito Federal44.169 de 26/01/2023
Art. 37 - Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF a prestação do Serviço público de apoio, limpeza urbana e gerenciamento dos resíduos sólidos resultantes das manifestações carnavalescas em logradouros públicos, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011.
Decreto do Distrito Federal25.619 de 01/03/2005
Art. 2º - À Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal caberá construir, organizar, divulgar e acompanhar a implantação e implementação do Ensino Fundamental de nove anos no Sistema Público de Ensino do Distrito Federal, por meio de ações técnico-pedagógicas, bem como a ampliação e adequação da rede física.
Decreto do Distrito Federal19.562 de 04/09/1998
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a urgente necessidade de coordenar, articular, promover e executar ações visando propiciar qualidade no atendimento ao público, decreta: ...