“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal42.333 de 26/07/2021
Art. 1º - Fica instituída a Universidade do Distrito Federal - UnDF, sob a forma de fundação pública e regime jurídico de direito público, integrante da administração indireta, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com sede e foro em Brasília e prazo de duração indeterminado, nos termos da Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021.
Decreto do Distrito Federal42.462 de 30/08/2021
Art. 12, VI - por necessidade do serviço.
Decreto do Distrito Federal12.158 de 24/01/1990
Art. 3º, II - — tempo de serviço na Administração do Distrito Federal, no cargo ou emprego atual, cinco pontos por ano ou fração igual ou superior a seis meses;...
Decreto do Distrito Federal38.416 de 21/08/2017
Art. 1º, §2º - Fica a Subsecretaria de Orçamento Público da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (SUOP/SEPLAG) incumbida de efetuar os ajustes necessários para efetuar a limitação de empenho de que trata este Decreto.
Decreto do Distrito Federal36.909 de 25/11/2015
Art. 11 - A participação como conselheiro é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
Decreto do Distrito Federal22.732 de 21/02/2002
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal40.817 de 22/05/2020
Art. 3º, §1º - Ficam permitidas operações de entrega em domicílio, pronta entrega em veículos e retirada do produto no local, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências, sendo vedada a disponibilização de mesas e cadeiras aos consumidores. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40894 de 17/06/2020)...
Decreto do Distrito Federal29.201 de 25/06/2008
Art. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 29.020, de 02 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º Os limites de cotas mencionados no inciso I deste artigo não se aplicam às atividades fins da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e aos órgãos do Grupo Especializado em Segurança Pública e Defesa Civil, de que trata o artigo 4º do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, bem como aos veículos de Representação do Grupo I do artigo 1º do Decreto nº 27.913, de 02 de maio de 2007, e aos veículos destinados às atividades fins da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e Serviço de...