“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal13.091 de 21/03/1991
Art. 3º, §1º, II - viagens serviço;...
Decreto do Distrito Federal40.214 de 30/10/2019
Art. 1º - O art. 25 do Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 32.819, de 29 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo quatro vezes por mês, em dia e hora por ele fixados na última sessão de cada mês e alteráveis, em qualquer época, por conveniência do serviço e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias." (NR)...
Decreto do Distrito Federal43.053 de 03/03/2022
Art. 1º - O Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em todos os espaços públicos fechados, equipamentos de transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais e comerciais, no âmbito do Distrito Federal, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias. ........................................
Decreto do Distrito Federal28.632 de 27/12/2007
Art. 3º - Fica mantido o Decreto nº 20.308, de 15 de junho de 1999, que dispõe sobre a indicação dos membros do Conselho de Educação do Distrito Federal por entidades da sociedade civil.
Decreto do Distrito Federal31.714 de 25/05/2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal27.609 de 09/01/2007
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal10.173 de 09/03/1987
Art. 4º - — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal13.931 de 06/05/1992
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.