“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal2.171 de 29/12/1972
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviço Sócias do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERENCIA S CORRENTES 3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.2.1.5 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS -Ação Social Salesiana 8.000,00 -Instituto e Creche "Nossa Senhora da Divina Providência". 4.000,00...
Decreto do Distrito Federal226 de 12/02/1963
Art. 3º - O horário normal do serviço de taxi no Distrito Federal é considerado das 6 horas às 22 horas.
Decreto do Distrito Federal20.090 de 10/03/1999
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art 3°, inciso III, Parágrafo Único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:...
Decreto do Distrito Federal35.377 de 29/04/2014
Art. 2º, II - do Fundo de Transporte Público Coletivo do DF.
Decreto do Distrito Federal37.130 de 19/02/2016
Art. 4º - A Secretaria Executiva do GT compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF.
Decreto do Distrito Federal37.305 de 02/05/2016
Art. 6º - A participação nas atividades do grupo de trabalho é considerada serviço público relevante, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal19.920 de 17/12/1998
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal2.041 de 06/09/1972
Art. 12 - Mediante autorização do Secretário de Administração, o responsável por danos causados a veículos oficiais poderá fazer executar, às suas expensas, em oficinas estranhas ao serviço público, os reparos necessários. § 1º - Na hipótese prevista neste artigo, será deferido prezo para a execução dos serviços, de acordo com a gravidade do dano e com a complexidade do reparo. § 2º - O veículo somente será recolocado em uso após aceitação dos serviços, através de vistoria procedida pela Coordenação do Sistema de Transporte. § 3º - Não sendo satisfatórios os serviços executados, a Coordenação do Sistema de Transporte providenciará a r...