“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal11.028 de 01/03/1988
Art. 2º - — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal1.149 de 08/10/1969
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal39.757 de 03/04/2019
Art. 1º, IX - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU:...
Decreto do Distrito Federal36.561 de 19/06/2015
Art. 1º - Fica instituída a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal37.651 de 22/09/2016
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU e à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 25.902.428,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal37.659 de 26/09/2016
Art. 12 - A participação no Escritório Técnico Especial - ETE/SOL NASCENTE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal17.927 de 20/12/1996
Art. 5º - O programa é um serviço de responsabilidade técnico-administrativa e operacional da Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal por meio da Coordenadoria do Programa de Bibliotecas.
Decreto do Distrito Federal21.626 de 23/10/2000
Art. 1º, I - colaborar supletivamente com o Poder Público, em nivel local, nas ações de Defesa Civil, nos periodos de normalidade e anormalidade;...