“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal39.258 de 26/07/2018
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal38.587 de 30/10/2017
Art. 5º - A participação nas atividades do Grupo Técnico Executivo é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal38.859 de 16/02/2018
Art. 1º - O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, passa a ter estrutura administrativa disposta no Anexo I deste Decreto. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41693 de 05/01/2021)...
Decreto do Distrito Federal20.568 de 14/09/1999
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal44.872 de 21/08/2023
Art. 1º - O Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ...... ...... XVI – peticionamento eletrônico: envio de documentos eletrônicos e digitais, a fim de iniciar ou compor processo administrativo específico e habilitado pela Unidade Central de Gestão do SEI-GDF. XVII – protocolo eletrônico (e-Protocolo): plataforma digital que possibilita ao usuário do serviço público o envio eletrônico de documentos para os órgãos e entidades do GDF sem a necessidade de comparecer presencialmente ou arcar com despesas de envio postal." (NR) "Art. 5º ...... ...... III - enviar eletronicamente por m...
Decreto do Distrito Federal41.644 de 23/12/2020
Art. 1º - Fica diferido, para dezembro de 2021, o prazo de pagamento da TFE, cobrada de bares, restaurantes e lanchonetes (CNAEs 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/0) pelo exercício do poder de polícia regularmente exercido pela administração pública, e do preço público cobrado de quiosques, trailers e similares (CNAE 5612-1/00) pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública, relativamente aos fatos geradores de março de 2020 a julho de 2021.
Decreto do Distrito Federal33.517 de 31/01/2012
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal33.563 de 09/03/2012
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando que a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal é o órgão central do Sistema de Apoio Operacional do Distrito Federal, conforme inciso I do art. 3º do Decreto 24.151, de 17 de outubro de 2003, DECRETA:...