“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal19.925 de 18/12/1998
Art. 22 - Havendo interesse por parte do Presidente ou da Comissão, poderá ser convidado membro do Ministério Público do Distrito Federal para acompanhar as reuniões.
Decreto do Distrito Federal45.231 de 01/12/2023
Art. 1º, §2º - O Programa pode ser estendido às pessoas físicas que não sejam servidores ou empregados definidos no art. 2º, inciso VII, que atenderem aos critérios definidos e sejam cadastrados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, sem acarretar qualquer vínculo com a administração pública ou com o serviço público.
Decreto do Distrito Federal1.544 de 14/12/1970
Art. 6º - Dentro do prazo mencionado no artigo 5º poderá a Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal promover verificações ou levantamentos junto ao serviço de contabilidade das empresas referidas neste Decreto.
Decreto do Distrito Federal13.016 de 14/02/1991
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando a existência de denúncias no sentido de que o projeto de alteração da SQN 309, RA-I, foi aprovado em desacordo com os critérios estabelecidos no plano urbanístico original de Brasília, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal31.088 de 26/11/2009
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no artigo 8º, da Lei Distrital nº 4.301, de 27 de janeiro de 2009, ~~DECRETA:~~...
Decreto do Distrito Federal34.469 de 18/06/2013
Art. 1º - O Decreto nº 34.218, de 20 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Fica criado Comitê Intersetorial com o objetivo de implementar o funcionamento do Disque Racismo e desenvolver ações integradas para consecução dos objetivos institucionais da SEPIR-DF, em especial ações afirmativas étnico-raciais destinadas às populações negra, cigana e indígena integradas à universalidade no Distrito Federal e comunidades tradicionais de matriz africana no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE. Parágrafo único. A Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial poderá...
Decreto do Distrito Federal37.115 de 15/02/2016
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, incisos II e IV, da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, bem como no art. 3º, incisos III e X, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal20.497 de 13/08/1999
Art. 1º - As tarifas referentes ás linhas constantes do Anexo l - Grupos 1, 2 e 3, do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA/DF, passam a vigorar com os seguintes valores: 1 - R$ 1,50 (hum real e cinquenta centavos) e R$ 0,50 (cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo 1;...