“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal2.464 de 11/12/1973
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros) nas dotações que menciona, das seguintes Unidades Orçamentárias: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ...................................................... 250.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................................... 160.000,00 Serviço AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3....
Decreto do Distrito Federal19.925 de 18/12/1998
Art. 22 - Havendo interesse por parte do Presidente ou da Comissão, poderá ser convidado membro do Ministério Público do Distrito Federal para acompanhar as reuniões.
Decreto do Distrito Federal20.497 de 13/08/1999
Art. 1º - As tarifas referentes ás linhas constantes do Anexo l - Grupos 1, 2 e 3, do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA/DF, passam a vigorar com os seguintes valores: 1 - R$ 1,50 (hum real e cinquenta centavos) e R$ 0,50 (cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo 1;...
Decreto do Distrito Federal14.497 de 15/12/1992
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 365.000.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal40.530 de 18/03/2020
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal45.231 de 01/12/2023
Art. 1º, §2º - O Programa pode ser estendido às pessoas físicas que não sejam servidores ou empregados definidos no art. 2º, inciso VII, que atenderem aos critérios definidos e sejam cadastrados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, sem acarretar qualquer vínculo com a administração pública ou com o serviço público.
Decreto do Distrito Federal44.160 de 25/01/2023
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal19.072 de 06/03/1998
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.