“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal20.658 de 30/09/1999
Art. 49 - Se, durante três meses consecutivos, não for possível o acesso ao hidrômetro para a leitura mensal, devido a impedimentos de responsabilidade do cliente (não permitir a entrada, portão fechado, cão solto, objeto/material ou veículo sobre o hidrômetro e outros motivos similares), será cobrada uma multa no valor indicado na Tabela III, após comunicação por escrito da CAESB ao cliente. Parágrafo 1° - O cliente que sistematicamente impedir a realização da leitura será notificado a remanejar o hidrômetro para um local onde seja possível livre acesso ao mesmo, sendo as despesas de responsabilidade do cliente. Parágrafo 2° - O não atendimento da not...
Decreto do Distrito Federal20.852 de 10/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social e à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 351.504,00 (trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal29.785 de 04/12/2008
Art. 1º - Fica aberto ao Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, e ao Serviço de Limpeza Urbana – SLU, crédito suplementar no valor de R$ 4.241.871,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal32.866 de 15/04/2011
Art. 1º, II - Justificativa da necessidade da locação, em face da inexistência ou indisponibilidade de bem imóvel pertencente ao Distrito Federal que atenda às necessidades do serviço de saúde;...
Decreto do Distrito Federal28.788 de 21/02/2008
Art. 1º - Fica criada a Gerência da Unidade Sobradinho, do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão - NA HORA, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal15.204 de 10/11/1993
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidade Supervisionada em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal12.281 de 20/03/1990
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal16.393 de 31/03/1995
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 1°, inciso II, da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e Considerando que a estabilização da economia proporcionada pelas recentes medidas do Governo Federal resultou em manutenção dos níveis tarifários do STPC/DF por largos períodos; Considerando que, por medida de segurança, devem ser retirados de circulação os vales-transporte de séries mais antigas; Considerando, finalmente, a necessidade de preservar o Fundo do Transporte Publico Coletivo do Distrito Fe...