“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal1.905 de 23/12/1971
Art. 6º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Decreto do Distrito Federal27.861 de 11/04/2007
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal16.502 de 26/05/1995
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas , em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de RS 683.600,00 (seiscentos e oitenta e três mil e seiscentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal16.712 de 25/08/1995
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Transportes – Entidades Supervisionadas, em favor do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal39.343 de 18/09/2018
Art. 15, §3º - A participação no Comitê é considerada serviço público relevante, sem remuneração.
Decreto do Distrito Federal36.619 de 21/07/2015
Art. 1º, Parágrafo Único, III - aumento da confiança da população nas instituições de segurança pública e melhoria da prestação do serviço público de segurança; e...
Decreto do Distrito Federal38.661 de 29/11/2017
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 34.329, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Comitê Gestor Intersetorial para Inclusão Social e Econômica de Catadores e materiais Reutilizáveis e Recicláveis será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidade: I- Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, por meio da Secretaria Adjunta Relações Institucionais e Sociais; II-Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal; III-Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distri...
Decreto do Distrito Federal16.948 de 16/11/1995
Art. 1º - Fica aberto à Secretária de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 6.336,00 (seis mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.