“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal38.684 de 06/12/2017
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal17.893 de 10/12/1996
Art. 1º, III - ROMEU GONZAGA NEIVA, representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;...
Decreto do Distrito Federal40.756 de 12/05/2020
Art. 3º - A participação na Comissão Especial de que trata este Decreto será considerado serviço de relevante interesse público, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal45.611 de 15/03/2024
Art. 2º, III - Para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete:...
Decreto do Distrito Federal41.874 de 08/03/2021
Art. 3º, Parágrafo Único - As entregas realizadas por serviço de delivery poderão ser realizadas, em caráter residual, em todo o Distrito Federal, até às 23h, caso a ordem de serviço tenha sido comandada, por qualquer meio registrável, até às 22h, ficando o estabelecimento autorizado a funcionar exclusivamente para finalizar as referidas entregas.
Decreto do Distrito Federal41.747 de 28/01/2021
Seção 1 - DO PÚBLICO-ALVO...
Decreto do Distrito Federal30.235 de 01/04/2009
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no Convênio ICMS 117, de 26 de setembro de 2008, e no Convênio ICMS 152, de 5 de dezembro de 2008, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal7.547 de 13/06/1983
Art. 1º - Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado, em caráter excepcional, exclusivamente, mediante a cobrança das seguintes tarifas, relativas ao uso da Bandeira 2: BANDEIRADA ....................................Cr$ 200,00 QUILÔMETRO RODADO ......................Cr$ 195,00 HORA PARADA ...................................Cr$ 980,00...