“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal16.343 de 03/03/1995
Art. 1º - O Secretário de Desenvolvimento social e Ação Comunitária fica autorizado a aprovar a programação de repasse de recursos financeiros, sob a forma de Suprimento de Fundos, para execução de Auxílio Social às Unidades Operativas, bem assim expedir as normas, procedimentos e critérios para sua efetivação. § 1° - O Suprimento de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de I994, por Unidade Operativa. § 2° - O Suprimento de que trata este artigo se destina ao pagamento de despesas com assistência social a...
Decreto do Distrito Federal7.591 de 06/07/1983
Art. 1º, b - área destinada ao Serviço Funerário;...
Decreto do Distrito Federal7.675 de 15/09/1983
Art. 2º - — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõos em contrário.
Decreto do Distrito Federal44.744 de 18/07/2023
Art. 5º, §5º - A participação de que trata o caput é considerada serviço de relevante interesse público e não remunerado.
Decreto do Distrito Federal31.862 de 01/07/2010
Art. 5º - Os condutores dos veículos oficiais ou locados que estiverem a serviço da Administração do Distrito Federal, deverão ser orientados no sentido de que não poderão conduzir ou distribuir propaganda eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações, nem permitir sua afixação nos respectivos veículos.
Decreto do Distrito Federal29.245 de 02/07/2008
Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - STPC/DF, nos casos previstos nas Leis n° 453, de 08 de junho de 1993; 556, de 14 de outubro de 1993 e 773, de 10 de outubro de 1994.
Decreto do Distrito Federal29.271 de 16/07/2008
Art. 1º - Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para pagamento das despesas de prestação de serviço técnico especializado em planejamento, instalação, suporte técnico e locação de equipamentos de informática pela empresa CODEPLAN – Companhia de Planejamento do Distrito Federal, referentes aos meses de maio a dezembro de 2004, agosto a novembro de 2005 e julho a dezembro de 2006, conforme Processos 060.002.226/2004, 060.002.227/2004, 06...
Decreto do Distrito Federal167 de 02/03/1962
Art. 2º - As repartições da Prefeitura do Distrito Federal funcionarão, para atendimento ao público, das 12 (doze) às 18,30 (dezoito e trinta) horas de segunda a sexta-feira.