“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal13.834 de 14/03/1992
Art. 1º - Fica aprovado, conforme texto anexo, o Regulamento do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC-DF, de que trata a Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992.
Decreto do Distrito Federal37.332 de 12/05/2016
Art. 25 - É vedada aos condutores de veículos do STCE/DF a utilização dos pontos de paradas, terminais e locais restritos destinados ao Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal41.716 de 14/01/2021
Art. 3º - As unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2021.
Decreto do Distrito Federal29.653 de 28/10/2008
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece como um dos objetivos da política de desenvolvimento urbano garantir o bem estar de seus habitantes; considerando que uma das premissas do Plano Diretor Local de Taguatinga é melhorar a qualidade dos espaços públicos e considerando que o conceito de proporcionalidade dos afastamentos das edificações com relação à sua altura foi adotado no sentido de garantir a correta iluminação, ventilação e insolação, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal32.371 de 22/10/2010
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor, do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal5.258 de 28/05/1980
Decreto do Distrito Federal nº 5258 de 28 de Maio de 1980...
Decreto do Distrito Federal4.922 de 23/11/1979
Art. 1º - Até 30 de novembro de 1979, o Serviço de Táxis do Dítrito Federal, enr carãter especial, passará a cobrar a seguinte tarifa: TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL Em qualquer dia e horário - Bandeira 2.
Decreto do Distrito Federal45.297 de 18/12/2023
Art. 5º - A participação na Comissão Especial de que trata este Decreto é considerada serviço de relevante interesse público, não remunerado.