Decreto do Distrito Federal nº 13834 de 14 de Março de 1992

Regulamenta o Fundo do Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal-FTPC-DF, instituído pelo artigo 15 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 35 da Lei nº 239,de 10 de fevereiro de 1992, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Fica aprovado, conforme texto anexo, o Regulamento do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC-DF, de que trata a Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.