“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal20.431 de 22/07/1999
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal33.591 de 26/03/2012
Art. 2º, I - Senado Federal;...
Decreto do Distrito Federal26.841 de 26/05/2006
Art. 1º, I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Subadministração Regional do Arapoanga, da Administração Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal28.609 de 21/12/2007
Art. 2º, V - Serviço de Limpeza Urbana - SLU;...
Decreto do Distrito Federal25.508 de 19/01/2005
Art. 90, §5º, III - ‘‘ISS a ser recolhido por substituição tributária". § 6º Na hipótese do inciso IV, deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número e a data da emissão do documento original. § 7º A nota fiscal a ser emitida pelo prestador de serviços de construção civil deverá indicar, como preço do serviço, o valor total por ele cobrado, incluídos os montantes das subempreitadas e do material fornecido. § 8º A Nota Fiscal de Serviços modelo 3 será de tamanho não inferior a 16 x 22cm em qualquer sentido e será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão o seguinte destino: I - a 1ª via será entregue...
Decreto do Distrito Federal9.115 de 10/12/1985
Art. 1º - Fica alterado na forma dos quadros anexos, o orçamento da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF.
Decreto do Distrito Federal9.216 de 27/12/1985
Art. 1º - Fica alterado na forma dos quadros anexos, o orçamento da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF.
Decreto do Distrito Federal31.117 de 03/12/2009
Art. 1º - É deferido o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ao Instituto Blaise Pascal, com sede em Brasília, Distrito Federal, portador do CPNJ nº 07.787.415/0001-04, nos termos da Lei Distrital nº 4.301, de 27 de janeiro de 2009.