“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal333 de 27/07/1964
Art. 1º, §1º - Mediante proposta ao Prefeito do Distrito Federal, poderá ser fixado horário diverso que atenda às necessidades do serviço, observadas as peculiaridades inerentes a cada repartição e a conveniência da Administração, e respeitado o disposto no artigo 2º dêste Decreto.
Decreto do Distrito Federal16.126 de 05/12/1994
Art. 5º - Fica estabelecida para provimento dos cargos em comissão de Chefe de Serviço ou de Seção de Cálculos das Administrações Regionais, a exigência de curso superior completo de engenharia ou arquitetura.
Decreto do Distrito Federal18.921 de 16/12/1997
Art. 3º - A entrega do Diploma será realizada, a qualquer tempo, em solenidade com a presença do Governador do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal10.359 de 29/04/1987
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abri l de I960, e tendo em vista a proposição contida no item 2 da Resolução n° 201/87, de 6 de março de 1987, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal39.573 de 26/12/2018
Art. 1º, §2º, II - colaborador eventual: pessoas físicas domiciliadas fora do Distrito Federal, sem vínculo com o serviço público do Distrito Federal, convidadas para colaborar em cooperação com serviços de natureza técnica e profissional, mediante indenização por concessão de diárias e passagens.
Decreto do Distrito Federal17.395 de 29/05/1996
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 533.065,00 (quinhentos e trinta e três mil e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal2.379 de 27/09/1973
Art. 1º - O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, nas linhas de ônibus do Distrito Federal, discriminadas neste artigo, passa a reger-se de acordo com as seguintes tarifas:...
Decreto do Distrito Federal45.001 de 26/09/2023
Art. 3º, II - colaborador eventual: pessoa física, sem vínculo com o serviço público do Distrito Federal, convidada para colaborar em cooperação com serviços de natureza técnica e profissional, mediante indenização por concessão de diárias e passagens;...