“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

• Decreto do Distrito Federal29.237 de 01/07/2008

  Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal e ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU, crédito suplementar no valor de R$ 2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

• Decreto do Distrito Federal34.070 de 21/12/2012

  Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU crédito suplementar no valor de R$ 10.305.169,00 (dez milhões, trezentos e cinco mil, cento e sessenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III.

• Decreto do Distrito Federal10.996 de 26/01/1988

  Art. 75, c - sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato iniciai, inclusive quanto a reajustamento de preços, se for o caso. § 3° - O limite de cinco anos, a que se refere o § 1°, deste artigo, não se aplica aos contratos de concessão de direito real de uso, de obra pública ou de serviço público, bem assim aos de locação de bem imóvel, para o serviço público.

• Decreto do Distrito Federal35.872 de 02/10/2014

  Art. 1º - O concurso público para o ingresso no cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal deve ser organizado em vagas específicas para cada área especializada de nível superior, observados os requisitos de formação exigidos pela Lei Federal nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.

• Decreto do Distrito Federal41.894 de 11/03/2021

  Art. 2º - Fica remanejado o Cargo em Comissão, de Assessor, Símbolo CC-06 (SIGRH 40000276), da Diretoria de Suporte e Tecnologia de Informação, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, para a Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, mantido o seu atual ocupante.

• Decreto do Distrito Federal15.483 de 04/03/1994

  Decreto do Distrito Federal nº 15483 de 04 de Março de 1994...

• Decreto do Distrito Federal16.414 de 07/04/1995

  Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 75.700,00 (setenta e cinco mil e setecentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

• Decreto do Distrito Federal37.123 de 16/02/2016

  Art. 6º - A participação no Grupo de Trabalho deve ser considerada como serviço de relevante interesse público não remunerado.

• 1
• ...
• 1137
• 1138
• 1139
• ...
• 1250