“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal22.469 de 15/10/2001
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro, do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dosAnexos I, II, III e IV.
Decreto do Distrito Federal20.835 de 03/12/1999
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a necessidade administrativa referente ao Quadro Orgânico da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal44.145 de 19/01/2023
Art. 3º - As unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2023.
Decreto do Distrito Federal29.898 de 23/12/2008
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal19.809 de 24/11/1998
Art. 3º - Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam acrescidas as receitas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital e do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e, reduzidas as receitas da Fundação Zoobotànica do Distrito Federal, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal e da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, na forma dos Anexos I, II e III.
Decreto do Distrito Federal1.166 de 21/10/1969
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal15.250 de 26/11/1993
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 1º de dezembro de 1993 a 31 de dezembro de 1993, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Taxis do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal3.626 de 25/03/1977
Art. 11, II - veículos de SERVIÇO - cor branca. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 7788 de 28/11/1983) Parágrafo 1° - Nas portas dianteiras dos veículos de SERVIÇO dos Grupos VS 2, VS 3 e VS 4 serão pintados, em cor branca, os dizeres - DISTRITO FEDERAL - USO EXCLUSIVO em SERVIÇO. § 1° - Nas portas dianteiras dos veículos de SERVIÇO dos Grupos VS-2, VS-3 e VS-4 serão pintados, em cor verde, os dizeres — DISTRITO FEDERAL - USO EXCLUSIVO em SERVIÇO. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 7788 de 28/11/1983) Parágrafo 2° - A Secretaria de Segurança Pública, a Policia Militar, o ...