JurisHand AI Logo
|

Decreto do Distrito Federal nº 20835 de 03 de Dezembro de 1999

Transformação de vaga nos Quadros Organo-Funcional e de Cargos e Funções da Casa Militar

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a necessidade administrativa referente ao Quadro Orgânico da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 3 de dezembro de 1999


Art. 1º

Fica transformada a vaga de Major ou Capitão QOPM, Chefe do Serviço de Apoio Operacional da Divisão de Segurança da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal, constantes nos Anexos I e II do Decreto n° 20.798, de 16 de novembro de 1999, para Tenente-Coronel ou Major QOPM.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


111º da República e 40° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto do Distrito Federal nº 20835 de 03 de Dezembro de 1999