“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal11.761 de 16/08/1989
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 11.418, de 13 de janeiro de 1989; considerando a Resolução n° 716 de 10 de agosto de 1989, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal; considerando o que consta no Processo n° 030....
Decreto do Distrito Federal14.947 de 19/08/1993
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal15.093 de 07/10/1993
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.030,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal31.199 de 23/12/2009
Art. 1º - O Decreto 24.619, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 3º-A. Serão disponibilizadas, mensalmente, à Polícia Militar do Distrito Federal, o quantitativo de 25.000 (vinte e cinco mil) cotas de Serviço Voluntário".
Decreto do Distrito Federal38.011 de 16/02/2017
Art. 3º - As instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2017.
Decreto do Distrito Federal36.366 de 12/02/2015
Art. 3º - As instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2015.
Decreto do Distrito Federal37.066 de 20/01/2016
Art. 3º - As instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2016.
Decreto do Distrito Federal17.131 de 01/02/1996
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 14.830,00 (quatorze mil, oitocentos e trinta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.